Urgente: CCJ aprova PEC dos Precatórios por 16 votos a 10


Foto/Divulgação

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Brasil – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou por 16 votos a 10 o substitutivo à PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). Agora os senadores votam os destaques ao texto aprovado.

Entre as sete principais mudanças feitas pelo relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), prevê a transformação do Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, em programa um permanente, no valor de R$ 400 e que devem ser estabelecidas as regras básicas para tornar o programa permanente com cerca de 17 milhões de beneficiados.

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