No entanto, os ministros defendem critérios de transparência mais rígidos
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| Ministros André Mendonça e Nunes Marques Fotos: STF/SCO/Nelson Jr. |
Os ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram pela implementação das emendas do relator, mas com critérios de transparência mais rígidos. Mendonça foi o segundo a votar, seguido de Nunes Marques no acórdão que decide a constitucionalidade da prática.
André Mendonça viu uma "omissão parcial" dos poderes Executivo e Legislativo ao não regular a implementação das mudanças de forma condizente com os princípios de transparência e publicidade. No entanto, não se pode falar em "orçamento paralelo" com ele.
Em seu voto, ele propôs um prazo de 60 dias para o Congresso garantir o mesmo nível de transparência às emendas de inteligência que as demais emendas.
- A tramitação da transparência e publicidade no FP9 não pode diferir de emendas individuais e gerais - enfatizou.
Mendonça discordou da posição da relatora, ministra Rosa Weber, que considerou todo o sistema inconstitucional e defendeu que esse tipo de emenda deveria ser usado apenas para corrigir erros e omissões no orçamento. Segundo Mendonça, esse método – que dá ao relator amplos poderes para distribuir recursos a estados e municípios sem critérios técnicos – faz parte da cultura orçamentária desde 2001.
Segundo o município, qualquer decisão do STF proibindo a implementação de mudanças pode anular a autonomia legislativa.
– Entendo que merece uma reflexão mais longa de nossa parte sobre as condições de possibilidade e limite da intervenção do STF na matéria – ressaltou.
O ministro Kássio Nunes Marques defendeu que o orçamento secreto é matéria legislativa. O magistrado diz que as ações propostas por PSB, Rede, PSOL e Cidadania partem de partidos que não tiveram “sucesso no parlamento” e demandam o Judiciário como “segundo terceiro turno de deliberação”.
“O Judiciário não tem os elementos necessários nem a missão institucional para avaliar o sucesso ou o fracasso das decisões parlamentares sobre o orçamento”, enfatizou.
Nunes Marques afirmou ainda que “quanto mais poder o Legislativo tiver sobre o orçamento, mais democrático é o país”.
No entanto, Marques concordou com os queixosos quanto à falta de transparência na distribuição e pagamento de suplementos.
- Os planos orçamentais são públicos e devem estar à disposição de todos os cidadãos que os possam consultar - pensou.
Fonte: pleno.news