Segundo o ministro, a obrigatoriedade deveria valer no caso de publicações com conduta criminosa
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Luís Roberto Barroso Foto: Carlos Moura/SCO/STF |
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso defendeu nesta quarta-feira (22) em conferência da UNESCO que as plataformas digitais devem ser obrigadas a retirar conteúdo ilegal antes mesmo de receber uma ordem judicial. Para o ministro, o dever deveria abranger publicações de condutas criminosas como pornografia infantil, terrorismo e incitação ao crime, e infrações de direitos como a partilha de fotografias íntimas.
– Porém, em casos duvidosos, em áreas nebulosas onde possa haver dúvida razoável, o afastamento deve ocorrer após a primeira ordem judicial – justificou o magistrado no evento Internet for Trust, que discutiu diretrizes para a regulamentação das plataformas.
Em seu discurso, o ministro disse que “a responsabilidade da plataforma por conteúdos de terceiros deve ser razoável e proporcional”.
Na prática, o juiz defende a flexibilização da Internet Marco Civil de 2014. Segundo a lei que regulamenta o uso da Internet no Brasil, as plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se não cumprirem ordens judiciais.
Barroso também defendeu que as grandes plataformas tenham um órgão de revisão interno independente, semelhante ao do Facebook, e outro externo, formado por representantes do governo, plataformas, sociedade civil e academia.
Em carta lida na abertura da conferência, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também defendeu a regulamentação das plataformas digitais, que segundo ele fortaleceriam a democracia e garantiriam a proteção dos direitos humanos.
O tema também está sendo discutido no Congresso, onde está previsto o chamado PL das Fake News a partir de 2020. O objetivo do projeto é estreitar o combate à desinformação, punindo os responsáveis e criando obrigações para as plataformas.
Nos Estados Unidos, a Suprema Corte está julgando nesta semana dois processos que podem acabar com a imunidade de grandes empresas de tecnologia em relação a conteúdo de terceiros. Se o tribunal mantiver os processos, as plataformas poderão ser responsabilizadas legalmente pelo que seus usuários postarem.
Fonte: pleno.news