A empresa deve seguir o plano de conformidade da Receita Federal
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| Fernando Haddad Foto: Ministério da Fazenda/Diogo Zacarias |
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, recebeu nesta quinta-feira (20), em São Paulo, carta-compromisso da empresa chinesa de comércio eletrônico Shein. O texto se compromete a nacionalizar 85% das vendas no Brasil com produtos de produção nacional em até quatro anos.
“É algo muito importante para nós que eles vejam o Brasil não apenas como um mercado consumidor, mas como uma economia produtiva”, disse Haddád.
Outro compromisso firmado, segundo o ministro, foi o cumprimento do plano de compliance da Receita Federal. Haddad destacou que os chineses manifestaram vontade de "normalizar as relações com o Ministério da Fazenda".
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) Josué Gomes participou da reunião desta quinta-feira.
- Devido ao anúncio da geração de empregos e investimentos no Brasil, decidiu acompanhá-los, inclusive testemunhando o compromisso assinado - disse o ministro.
Haddad acrescentou que Shein pediu que a regra estabelecida valesse para todos.
– Obviamente não queremos mais nada. Queremos um campo de jogo nivelado para todos. E se a regra se aplicar a todos, dizem eles, ela absorverá o custo do cumprimento. Eles não serão repassados aos consumidores – revelou o ministro das Finanças.
IMPACTO
Quanto à perda potencial de receita esperada para tributar empresas desse tipo, Haddad disse que “o impacto é até pequeno se comparado a uma reforma tributária que é feita para cobrar de quem não paga”.
– O presidente Lula indicou que aceitaria com bons olhos uma solução administrativa negociada com o próprio comércio eletrônico. Para evitar qualquer problema, seguiremos o exemplo dos países desenvolvidos, que no exterior chamam de imposto digital. Isso significa que quando o consumidor faz uma compra, ele fica isento de qualquer recolhimento de imposto, o imposto será recolhido pela empresa sem repassar custos adicionais ao consumidor, ressaltou.
O ministro da Fazenda disse ainda que esse desfecho negociado leva em consideração o que as redes empresariais brasileiras têm solicitado.
"Não é certo uma pessoa que tem investimento no Brasil sofrer concorrência desleal de quem quer que seja", disse.
Haddad informou ainda que os próximos passos incluem reuniões com governadores.
– Temos uma reunião pré-agendada para a próxima semana para finalizar os detalhes finais. E se tivermos que fazer uma gradação nas medidas, faremos para ponderar e atender aos interesses de introduzir o sistema no ordenamento jurídico brasileiro, o código tributário brasileiro - especificou.
PRINCÍPIOS
Nesta quinta-feira, o ministro se reunirá com representantes do Instituto de Desenvolvimento do Varejo (IDV).
– As políticas já estão definidas. Qual é o princípio? Fair play, fair play, ninguém está tirando vantagem de ninguém. A concorrência só é boa quando todos estão em pé de igualdade, então ganha quem tiver o melhor produto e o melhor preço. Queremos preservar o direito do consumidor de ter acesso a bens de consumo - declarou.
Ele disse que outras plataformas - Shopee e Ali Express - já manifestaram interesse em aderir ao plano de compliance.
– Aqueles que acenaram hoje [Shein], por respeito à soberania brasileira, às leis brasileiras, que toda grande empresa deve fazer – indicou.
Para o ministro, a regulamentação deve ser feita de forma correta “na medida em que ninguém seja prejudicado. Pelo contrário, vai ganhar o comércio, vai ganhar a atividade econômica, teremos geração de empregos, que é a obstinação do Tesouro e do governo federal”.
*Agência Brasil via pleno.news